Terreno em Leilão em Caraguatatuba / SP

Rua Trinta e Sete

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

Terreno em Caraguatatuba Imóvel com área de 1830,50m², denominado como Lote 05 da Quadra 39 do loteamento Park Imperial, Fazenda Getuba, Caraguatatuba/SP, em área do PESM. Atenção aos interessados: Conforme informação fornecida pela representante da SAPI (Sociedade Amigos do Park Imperial): "Informamos que o referido lote não faz parte do Park Imperial desde o advento ao Decreto que instituiu o Parque Estadual da Serra do Mar. O local está acima dos 100 metros do nível do mar, onde nunca foi feito arruamento, e sendo impossível até mesmo visitação." Segundo a nossa pesquisa a informação está correta: O Decreto Estadual nº 56.572, de 22 de dezembro de 2010, expandiu os limites do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) em Caraguatatuba utilizando, em diversos trechos, a cota altimétrica de 100 metros como linha divisória. Impacto no Loteamento Park Imperial Restrição de Uso: Terrenos situados acima da cota de 100 metros foram incorporados ou passaram a fazer fronteira direta com a área de proteção integral do PESM. Isso geralmente implica na proibição de edificações e na transformação da área em preservação permanente ou zona de amortecimento rigorosa. Situação Legal: Embora o Loteamento Park Imperial seja um empreendimento aprovado e registrado, as novas normas ambientais de 2010 prevalecem sobre o uso do solo para áreas que agora compõem a unidade de conservação. Para a matrícula 37663, lote em leilão (Lote 05, Quadra 39 do Loteamento Park Imperial), a situação ambiental é: Enquadramento no PESM: O Decreto Estadual nº 56.572/2010 estabeleceu que grandes áreas do Loteamento Park Imperial, especificamente aquelas situadas acima da cota altimétrica de 100 metros, passassem a integrar o Parque Estadual da Serra do Mar (Núcleo Caraguatatuba). Restrição de Construção: Por ser agora uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, a construção civil é, via de regra, proibida. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ mantêm o entendimento de que construções em áreas de preservação permanente (APP) ou unidades de conservação sem licenciamento prévio (que raramente é concedido para fins residenciais nestas cotas) devem ser demolidas. Lote está localizado em uma zona de encosta. A descrição da matrícula menciona confrontações com outros lotes (04, 06, 08 e 09), mas a expansão do parque em 2010 sobrepôs o limite físico do loteamento original. O LOTE pode ser arrematado para compensação ambiental (quando proprietários de outras áreas precisam de reserva legal) ou por investidores cientes do risco de imobilidade do ativo. Localização: https://maps.app.goo.gl/dx1przmPKKBgYFXQA Matrícula 37.663 do CRI de Caraguatatuba/SP. Descrição: IMÓVEL - Um lote de terreno sob nº05 (cinco) da quadra 39 (trinta e nove) da planta do loteamento denominado PARK IMPERIAL” Fazenda Getuba, no Bairro Massaguaçu, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Caraguatatuba, assim descrito e confrontado: mede em duas linhas de frente para a Rua Trinta e Sete que medem 11,66m (onze metros

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