Terreno em Leilão em Araruama / RJ

Loteamento Porto Bello, Lote nº 12, Quadra nº 4

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

Imóvel situado no Loteamento Porto Bello, Lote nº 12, Quadra nº 4, Araruama, Rio de Janeiro/RJ Informações adicionais A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN Formas de pagamento Consulte o edital Documentos AVALIAÇÃO.pdf DESPACHO.pdf EDITAL.pdf RGI PORTO BELLO.pdf

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