Lote De Terreno em Leilão em Peruíbe / SP

Rua Padre Anchieta, 1461 - Centro - Complemento: Sala 5 - Peruíbe/SP

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 91225 - 1º Cartório - ITANHAEM/SP Descrição: O lote de terreno n.º 19 da quadra A, do JARDIM BOM RETIRO, município de Itariri, medindo 13,00 de frente para a rua Projetada Quatro, tendo nos fundos a mesma medida da frente, onde confronta com o lote 17, do lado direito de quem da rua olha para o terreno mede 27,00 metros da frente aos fundos, e confronta com o lote 20 , do lado esquerdo mede 27,00 m da frente aos fundos e confronta com o lote n.º 18, encerrando a área de 351,00 m²; locali-zado no lado esquerdo e distante 14,50 m, mais ou menos, da rua Projetada Sete (7). Ônus/Observação: Lance Mínimo de 100% Proprietários: JULIO COSTA PERUIBE - CNPJ: 03.001.733/0001-39 Removido: Não Localização: Rua Padre Anchieta, 1461 - Centro - Complemento: Sala 5 - Peruíbe/SP CEP: 11750-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Total Penhorado: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Valor Lance Mínimo (100%): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Data Avaliação: 17/06/2024 Data Penhora: 17/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Dados do processo Processo: 0112800-29.2003.5.15.0064 Exequente: NÃO CONSTA Executado: NÃO CONSTA Observações PARCELAMENTO: 2.15 - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta para parcelamento do pagamento da arrematação, mantidos os lances mínimos fixados: a) a proposta conterá oferta de parcela inicial de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do lance e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis e será utilizado para corrigir monetariamente as parcelas o índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo no decorrer do parcelamento. O número e o valor das parcelas ficarão condicionados à análise e aprovação do Juiz responsável pela hasta pública. b) A opção pelo parcelamento deve ser efetuada no momento do lance. Em não se fazendo neste momento, presume-se que o lance foi dado à vista, não podendo posteriormente o arrematante solicitar referido parcelamento; DÉBITOS: 2.16 - Relativamente aos tributos e outros débitos que recaiam sobre o bem alienado em hasta pública seguir-se-ão as seguintes regras: a) Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) Conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST_REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12

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