
Rod. Raposo Tavares, Km 266, Km 266, Riviera de Santa Cristina XIII
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Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sobre um lote de terreno lote nº06, da quadra DL, localizado no loteamento Santa Cristina VII - atualmente denominado Riviera de Santa Cristina XIII - Setor Marina. Faz frente para a Rua 41 medindo 15m; pelo lado direito, de quem da referida Rua olha para o imóvel, confronta com o lote nº 5, medindo 30m; pelo lado esquerdo com o lote nº 7, medindo 30m; e pelos fundos confronta com o lote nº 18, medindo 15m; encerrando a área de 450m². Matrícula: n° 18.064 do 6º CRI de Avaré/SP (área maior) | Contribuinte: 41556-0 Valor de Avaliação: R$ 85.000,00 (em 12/2025 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 37,30 Depositário: Christopher Nwokoukwu Nwachukwu Observações: O imóvel não possui matrícula individualizada, estando descrito em certidão vinculada à matrícula em área maior (n° 18.064 do 6º CRI de Avaré/SP). Ademais, está pendente de registro o contrato de doação do imóvel firmado entre RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda em favor do Executado. A doadora do bem foi devidamente intimada às fls. 183 Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). - IPTU: R$ 6.857,58 (em 05/2026). - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. - Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do lote. Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, serão providenciadas as medidas de reparo necessárias, ficando postergado o encerramento do procedimento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto. Todos os lances ofertados serão preservados, assim como as condições e disposições do edital
Rod. Raposo Tavares, Km 266, Km 266, Riviera de Santa Cristina XIII · Avaré · SP
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