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Termos de Uso
Última atualização: 16 de julho de 2026
Estes Termos regem o uso do site consultaleilao.com (a “Consulta Leilão”). Ao usar o site ou contratar uma consulta, você concorda com estes Termos. Leia com atenção.
1. O que a Consulta Leilão é
A Consulta Leilão é um portal que reúne imóveis em leilão judicial e extrajudicial de todo o Brasil, com ferramentas de busca e sinais de leitura em português, e oferece consultas pagas de análise (edital, matrícula, ônus, IPTU, ocupação, processo e a análise cautelar completa).
2. Natureza das informações do portal
Somos um agregador independente. Não somos leiloeiro, banco, nem representante deles. As informações dos imóveis vêm de fontes públicas (editais, sites de leiloeiros e órgãos) e podem conter erros, estar desatualizadas ou incompletas.
Antes de dar qualquer lance, é sua responsabilidade conferir o edital oficial e as condições diretamente na fonte. A Consulta Leilão não garante a exatidão dos dados exibidos no portal e não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.
3. As consultas pagas
As consultas são análises técnicas de caráter informativo, feitas a partir dos documentos e dados disponíveis, para apoiar sua decisão. Salvo o produto “Cautelar + Parecer”, que acompanha parecer assinado por advogado, as consultas não constituem parecer jurídico e não substituem a avaliação de um advogado de sua confiança.
O prazo de entrega é de até 72 horas, e o relatório é enviado por e-mail e disponibilizado na sua conta. Quando algum documento necessário não está disponível, a análise passa por revisão humana antes da entrega. Nunca entregamos relatório vazio.
4. Conta e cadastro
Algumas funções exigem conta (favoritos, alertas e a contratação de consultas). Você é responsável por manter seus dados corretos e pela segurança do seu acesso. O login pode ser feito por e-mail, Google ou Facebook.
5. Pagamentos e reembolso
Os pagamentos são processados pela Stripe. As consultas são compradas por unidade, sem assinatura nem cobrança recorrente. Créditos comprados e não utilizados podem ser reembolsados conforme as condições informadas no momento da compra e na legislação de defesa do consumidor.
6. Uso permitido
Você concorda em não:
- Coletar dados do site de forma automatizada (scraping) sem autorização.
- Reutilizar ou revender o conteúdo e os relatórios de forma não autorizada.
- Usar o site para fins ilícitos ou que prejudiquem terceiros ou o funcionamento do serviço.
7. Propriedade intelectual
A marca, o layout, os textos, os relatórios e a metodologia da Consulta Leilão são protegidos. O uso do site não transfere esses direitos a você. Os dados públicos dos imóveis pertencem às respectivas fontes.
8. Limitação de responsabilidade
A Consulta Leilão fornece informação e análise para apoiar sua decisão, mas a decisão de arrematar e o risco da operação são seus. Não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de dados de terceiros, de alterações nas condições do leilão, ou de decisões tomadas com base nas informações do portal ou das consultas, na máxima extensão permitida pela lei.
9. Alterações
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de atualização no topo indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão sinalizadas no site.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas? Fale com a gente em contato@consultaleilao.com. Veja também a Política de Privacidade.