
Rua da Biotita, 790, CDA
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Direitos De Contrato Não Registrado - Direitos sobre o conjunto de galpões localizados à Rua Biotita, 790, Bairro CDA, Assis/SP, composto pelos lotes 01 a 35 e Lotes 84 a 118 todos da Quadra F, melhor descrito na Escritura de Doação de fls. 601-611 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Assis/SP e DAP Indústria e Comércio de Pré Moldados em Concreto Ltda Contribuinte: 6188001001 Informações complementares: O referido imóvel está localizado no final das Ruas Biotita e da Castanheira, no Distrito Industrial de Assis/SP, e é composto de diversos lotes que em sua totalidade tem área de 20.611,25m². A área possui diversos galpões é ocupada por 4 empresas. Sendo basicamente dividido da seguinte forma: Galpão Administrativo: 235,00m²; Galpão de Trabalho: 120,00m²; Galpão Oficina: 60,00m²; Galpão de Reciclagem: 115,00m²; Cobertura de Trabalho: 300,00m²; Escritório Administrativo: 50,00m²; Galpão de Jateamento de Areia: 270,00m², totalizando uma área construída aproximada de 1.150m². O abastecimento de água é feito através de poço artesiano e a captação de esgoto por fossa séptica. Valor de Avaliação: R$ 4.165.543,59 (em 04/2026 - será atualizado até a data do leilão) IPTU Mensal: R$ 763,74 Observações: O imóvel descrito corresponde a 70 lotes individualizados, todos originários da matrícula nº 22.744 do CRI de Assis/SP, do Loteamento denominado Centro de Desenvolvimento de Assis, cujo titular do domínio é o Município de Assis. Conforme a escritura pública de doação de fls. 601-611 o Município de Assis doou os lotes 01 a 35 e 84 a 118, todos da quadra F do referido loteamento à empresa falida, título este que não foi objeto de registro imobiliário. Dessa forma, referidos lotes estão descritos apenas na Escritura Pública de Doação celebrada entre a Prefeitura Municipal de Assis e empresa falida. Será necessária a regularização registral, bem como, eventual unificação dos lotes. O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra, e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, assumindo total responsabilidade pela eventual necessidade de abertura de matrícula, regularização e/ou desmembramento do imóvel, especialmente no que diz respeito às partes: elétrica, sanitária, hidráulica, estrutural e registral. A área é ocupada por 4 empresas, sendo que apenas duas delas apresentaram Contrato de Locação às fls. 1088-1092/1195-1197/1200. Débitos: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186-CTN e 908-CPC). - IPTU: R$ 117.414,83 (em 06/2026) - Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de
Rua da Biotita, 790, CDA · Assis · SP
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