Rua 15
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DIREITOS DA PARTE CABENTE A EXECUTADA SOBRE O LOTE Nº 02 DA QUADRA N”, do loteamento RESIDENCIAL SÃO ROGÉRIO II”, situado em Avaré - SP, mede 10,00m de frente para a Rua 15; nos fundos mede 10,00 metros confrontando com o lote 31; do lado direito para quem da rua olha o lote mede 20,00 m. confrontando com o lote 01; do lado esquerdo para quem da rua olha o lote mede 20,00m. e confronta com o lote 03, perfazendo uma área de 200,00m². Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 4.733.002.000, objeto da matrícula nº 76.407 do Cartório de Registro de Imóveis de Avaré/SP. LAUDO DE AVALIAÇÃO : Consta as fls. 91/93, avaliação do imóvel com informações do prestadas pelo requerente ao avaliador: O mesmo declara que foi feito cobertura na garagem, supondo que hoje o imóvel consta com área de construção de 55,00m², sendo 2 dormitórios, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro social, quintal não pavimentado, garagem coberta, muros laterias, e ainda portao basculante.” CREDOR FIDUCIÁRIO : Conforme consta as fls. 130 referido imóvel possui saldo devedor junto a credora fiduciária Caixa Economica Federal - CEF, no importe de R$ 67.984,54 atualizado até 27.06.2025. OBSERVAÇÃO: O arrematante adquirirá direitos aquisitivos, devendo quitar eventual saldo junto à credora fiduciária para consolidação da propriedade. DÉBITOS : O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Código do Leilão 1325.00 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Processo: 0002612-46.2024.8.26.0073 Requerente: João Pedro da Silva Requerido(a): Thalia Stefany Camargo Garcia Comarca/Vara: 1ª Vara Cível
Rua 15 · Avaré · SP
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