
Santa Maria, SP
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DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO APARTAMENTO N° 112, com área privativa de 53,11m², área de uso comum de 31,69m², totalizando a área de 84,80m², com fração ideal de 0,01179, e a vaga de garagem a ele vinculada de n° 01 - térreo, do empreendimento localizado no lote G”, comércio local 105 - Santa Maria - DF, cuja área total do terreno é de 2.100,00m². CONSTA NO AUTO DE AVALIAÇÃO: O imóvel possui as seguintes características - dois quartos, sendo uma suíte, um banheiro social, sala, cozinha, uma vaga de garagem, área de serviço. Apartamento com 53 metros quadrados, localizado no primeiro andar (Num. 255496898). Matriculado no 5° CRI de Brasília sob o n° 41815. OBS 1: A alienação dos direitos aquisitivos não transfere automaticamente ao adquirente a posição contratual do executado perante a Caixa Econômica Federal, nem importa assunção automática de eventual financiamento ou saldo devedor. Qualquer transferência contratual dependerá de anuência expressa da credora fiduciária e do cumprimento das exigências próprias do contrato (Num. 278271310). OBS 2: O eventual interessado não adquirirá a propriedade plena do imóvel por força direta da alienação judicial. Adquirirá, apenas, a posição jurídica patrimonial penhorada nestes autos, isto é, os direitos aquisitivos titularizados pelo executado (Num. 278271310). Aviso Legal Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.) A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência
Santa Maria, SP · Brasília · DF
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