
Av. Benício Tomas, Cicero Dantas, BA
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DIREITOS DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRADOIMÓVEL que mede 9,00 (nove) metros de largura por 20,00 (vinte) metros de comprimento, situadonaAvenida Benício Tomas, s/n, nesta cidade de Cicero Dantas-BA. OBS: Consta apenas compromisso de venda e compra nos autos (Num. 459378106). Aviso Legal Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.) A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência
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