Terreno 1.900 m² — Portal Da Mantiqueira, Santo Antonio Do Pinhal/SP
Rua Mimosa S N
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Dados do imóvel
Condições de pagamento
Descrição
1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Taxa Associativa, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante. Taxa Associativa: Consta às fls. 535/537 a planilha de débitos associativos vinculados ao imóvel no valor de R$ 736.942,10 em maio/2026. Débitos IPTU/Pref.: : Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$58.478,30 até 12/05/2026, fls. 539/542 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. 6) O Nu Proprietário (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais
Localização
Rua Mimosa S N · Santo Antonio Do Pinhal · SP
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