Imóvel 300 m² — Santa Regina V, Camboriú/SC

Rua Berlim, 104 - Santa Regina V

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

Direitos decorrentes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda (pertencentes aos executados Marcelus Silveira Faria e Nivea Nalú Mafra Silveira Faria - Evento 49) do terreno representado pelo Lote 24 da quadra "11" do Loteamento Santa Regina V, situado no lado ímpar da Rua Projetada "F", no lugar Morretes, zona urbana, em Camboriú/SC, com a área de 300,00m² e as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente ao Leste, com a Rua Projetada "F"; 12,00m de fundos ao Oeste, com o lote 08; estrema ao Norte, com o lote 25 e ao Sul com o lote 23, medindo 25,00m em cada uma das estremas; sobre o terreno resta edificada uma construção em alvenaria de 243,00m², com piscina e deck, em bom estado de uso e conservação (Auto de Evento 208 - datado de 11.11.2024); matriculado sob nº. 02109 no ORI de Camboriú/SC. AVALIAÇÃO (direitos decorrentes do Contrato de Compromisso de Compra e Venda do terreno e das benfeitorias): R$1.000.000,00. OBS.1: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 12.06.2026), consta registrado: Proprietários Clair Antônio Carniel e Olga Maria Amorim (R. e AV.2); Integralização de Capital Social em favor da empresa adquirente CAC - Carniel Empreendimentos Imobiliários Ltda. (R.3); e Cisão, sendo a outorgante referida empresa e outorgada Olga Maria Amorim (R.4), a qual já é falecida, com Autos do Inventário sob nº. 5014742-81.2023.8.24.0005 da Vara da Família, Órfãos e Sucessões de Balneário Camboriú/SC (Evento 161). OBS.2: Segundo documentação de Evento 49, os então proprietários Olga Maria Amorim e Clair Antônio Carniel celebraram, em 26.04.2007, Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel em favor dos executados Marcelus Silveira Faria e Nívea Nalú Mafra Silveira Faria, sendo este o objeto da presente execução. OBS.3: Ainda, consoante informações constantes no Evento 238, os executados Marcelus Silveira Faria e Nívea Nalú Mafra Silveira Faria firmaram, por sua vez, em 28.06.2021, Contrato Particular de Cessão de Direitos referente ao imóvel supramencionado em favor dos cessionários Luiz Carlos de Quadros e Lucianita Dal Magro de Mello de Quadros, dando-se aos mesmos ciência da presente execução. OBS.4: Conforme Evento 240, os referidos cessionários opuseram Embargos de Terceiro (sob nº. 5003811-15.2025.8.24.0113), sendo que, em consulta à movimentação processual realizada em 18.06.2026, verificou-se que os embargos foram extintos sem resolução do mérito, tendo sido interposto recurso de apelação, o qual encontra-se pendente de julgamento. OBS.5: Da mesma forma, os executados ajuizaram Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse de Bem (sob nº. 5018543-05.2023.8.24.0005 - Evento 269) em face dos cessionários Luiz Carlos de Quadros e Lucianita Dal Magro de Mello de Quadros, cujos pedidos foram julgados procedentes e, em consulta à movimentação processual da referida ação (em 19.06.2026), constatou-se que foi interposto recurso de apelação contra a sentença prolatada pelos então cessionários, ao qual foi indeferido o