
Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1812 1814,1826
Informações verificadas em 04/09, há 37 dias. Confirme as condições e a data da praça no site do leiloeiro antes de dar lance.
OBS: Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pela avaliação dos imóveis (fls. 572), constatou-se que os terrenos se encontram atualmente ocupados por terceiros, havendo no local uma invasão onde foi implementada uma pequena comunidade. O arrematante declara ciência de que eventual desocupação, regularização possessória ou adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a imissão na posse e desocupação do imóvel correrão por sua responsabilidade. 1) Constam Débitos de IPTU no valor de R$15.919,87 até 29/06/2026 e dívida ativa no valor de R$36.540,78, totalizando R$52.460,65 até 29/06/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais
Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1812 1814,1826 · São Paulo · SP
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Fonte: edital.
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