Terrenos à venda em leilão

Estrada Do Raminho S N

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

OBS: Conforme constam na certidão de avaliação as fls. 550 dos autos, os referidos imóveis encontram-se situados na Estrada do Raminho, bairro Loty, na cidade e Comarca de Itanhaém/SP. Tratar-se de 02 (duas) áreas extensas, cobertas por vegetação nativa em quase toda a totalidade e com algumas construções aparentando ser invasões. 1) EConstam Débitos de IPTU no valor de R$14.797,68 até 30/07/2026 e dívida ativa no valor de R$541.643,70, totalizando R$556.441,38 até 30/07/2026. 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. 3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 Ver mais