Apartamento na Vila Madalena, São Paulo SP

Rua Fradique Coutinho, 1158, São Paulo, SP

Dados do imóvel

Condições de pagamento

Descrição

- Conforme Av.9/159.090, de 15 de abril de 2024, o imóvel objeto desta matrícula é destinado à habitação de interesse social (HIS) e/ou habitação de mercado popular (HMP), para famílias com renda familiar mensal estipulada nos termos do art. 46, §2º da Lei Municipal nº 16.050/2014, observadas as seguintes faixas: I - HIS 1: até 3 (três) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 0,5 (meio) salário mínimo per capita mensal; II - HIS 2: até 6 (seis) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 1 (um) salário mínimo per capita mensal; III - HMP: até 10 (dez) salários mínimos de renda familiar mensal ou até 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita mensal. O enquadramento deverá ser observado pelo prazo de 10 anos, contados da alienação da unidade (art. 47, §8º). (AV.03); Procede-se a esta averbação, para ficar constando que o imóvel objeto desta matrícula, enquadrado como Habitação de Mercado Popular - HMP, foi adquirido para fins de locação para famílias enquadradas nos requisitos noticiados na Av.3, conforme declaração constante do Instrumento Particular referido no R.5. (Av.07);