
Araçatuba / SP
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1 - Propriedade dos direitos aquisitivos sobre o apartamento D-13, térreo/1º pavimento, Torre D, Condomínio Residencial The Park, situado na Rua Gaspar Lemos, nº 281, Araçatuba/SP Descrição do imóvel (conforme matrícula): Apartamento D-13, localizado no térreo/1º pavimento da Torre D, do Condomínio Residencial The Park, com área privativa de 87,19m² (64,69m² de área coberta padrão e 22,50m² de área descoberta, correspondente a 2 vagas de garagem D-13), área de uso comum de 35,216m² (conforme retificação da descrição averbada sob Av-03, de 19/08/2013), totalizando 122,406m² de área real, correspondendo a uma fração ideal no terreno de 0,47902%, registrado sob a matrícula nº 86.666 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. O imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (R-05 da matrícula), razão pela qual a alienação judicial recai exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do autor/fiduciante, e não sobre a propriedade plena, nos termos da decisão de 28/09/2026, proferida em ação de extinção de condomínio (arts. 1.322 do Código Civil e 730 e 879, II, do CPC). Matrícula: nº 86.666 do Oficial de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP – Cadastro Municipal nº 2.22.00.02.0072.0138.07.03 (Av-01 da matrícula) Avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o imóvel. Valor-base dos direitos aquisitivos fixado em R$ 115.643,00 (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e três reais) para o 1º pregão, conforme decisão de 28/09/2026, calculado pela subtração do saldo devedor do financiamento informado pelo Banco Bradesco S.A. em 08/07/2026 (R$ 64.356,61) Avaliação atualizada: R$ 115.249,54 (cento e quinze mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em 01/09/2026, pela Tabela Prática do TJSP (INPC/IPCA-15, Lei nº 14.905/24, julho/2026 a setembro/2026, memória de cálculo em anexo) Ônus: O imóvel está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A. (contrato nº 730440-4), cujo saldo devedor será quitado prioritariamente com o produto da arrematação, conforme determinado no evento 232. O saldo devedor do financiamento, que servirá de lance mínimo no 2º pregão, deve ser confirmado diretamente com o credor fiduciário antes da realização do leilão. Débitos de IPTU: a serem apresentados pelas partes. Recursos e processos pendentes: A decisão que determinou a alienação judicial foi proferida em 28/09/2026, encontrando-se em curso o prazo recursal. Tramita, ainda, o incidente de cumprimento de sentença nº 0005110-73.2026.8.26.0032, ao qual foram remetidas as discussões sobre multas contratuais e despesas processuais, ficando a quota-parte da requerida no produto da arrematação sujeita a eventuais constrições ali determinadas (art. 886, VI, do CPC).
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