Modelo do relatório · Edital Comentado
Apartamento 3 quartos, Ed. Exemplo
Rua Modelo, 123 · Cidade Exemplo/EX · Leiloeira Exemplo Leilões · Extrajudicial (Lei 9.514/97)
Veredito sob a ótica do edital
Viável com ressalvas
Rito extrajudicial regular e sem outro ônus de alto valor apontado no próprio edital, mas o imóvel está ocupado e o pagamento é só à vista em 24 horas. Vale reservar liquidez e orçamento de desocupação antes de lançar.
Para o veredito consolidado do imóvel, veja a Cautelar Completa.
Cláusulas que merecem atenção
- 1.
Atenção
Imóvel ocupado, sem previsão de desocupação
O edital confirma ocupação pelo antigo proprietário e não estima prazo nem custo de desocupação. Isso deve compor sua reserva financeira antes do lance.
- 2.
Atenção
Pagamento integral em 24 horas, sem financiamento
Não há opção de financiamento bancário nem uso de FGTS. É preciso ter o valor total disponível e liberado antes de dar o lance.
- 3.
Restritivo
Multa de 20% em caso de desistência
Depois de arrematar, desistir custa 20% do lance mais a comissão da leiloeira. A diligência precisa estar fechada antes do lance, não depois.
Identificação básica
Leiloeira oficial
Portal da leiloeiraConfere se a leiloeira está registrada na Junta Comercial (JUCESP/JUCEPAR) e tem contato oficial verificável. Leiloeira sem registro ou sem contato real é sinal de irregularidade no próprio leilão, antes mesmo de olhar o imóvel.
Leiloeira Exemplo Leilões Ltda., registrada na JUCESP sob nº 999.999. Telefone (11) 0000-0000, e-mail contato@leiloeira-exemplo.com.br.
Vendedor / credor / exequente
PDF do editalIdentifica quem está vendendo: banco, credor fiduciário ou o processo judicial. Muda o tipo de risco: um banco com processo padronizado costuma ser mais previsível do que uma venda direta de terceiro.
Banco Exemplo S.A., credor fiduciário conforme Lei 9.514/97. CNPJ 00.000.000/0001-00, sede em Cidade Exemplo/EX.
Modalidade
PDF do editalDiz se o leilão é judicial, extrajudicial (Lei 9.514/97) ou venda direta. Cada modalidade tem prazos, formas de pagamento e direitos de recurso diferentes. Confundir uma com a outra muda toda a sua estratégia de lance.
Extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97 (consolidação da propriedade por alienação fiduciária).
Datas e lance mínimo
Portal da leiloeiraAs datas de cada praça e o lance mínimo correspondente. Achar que ainda há tempo quando a praça já mudou, ou lançar no valor da praça errada, é o tipo de erro que custa a chance de arrematar.
1º leilão em 15/10/2026, lance mínimo R$ 320.000,00. 2º leilão em 25/10/2026, lance mínimo R$ 198.500,00.
Condições de pagamento
Pagamento à vista
PDF do editalQuanto tempo você tem pra pagar depois de vencer o lance: 24h, 48h ou alguns dias úteis. Prazo curto sem o dinheiro já disponível pode custar o sinal pago e a multa de desistência.
Pagamento integral em até 24 horas após o encerramento do leilão, via TED para conta da leiloeira.
Financiamento bancário
PDF do editalSe o edital aceita financiamento bancário (Caixa SBPE, uso de FGTS) ou exige o valor total à vista. Sem checar isso, dá pra planejar um financiamento que o próprio edital não permite.
Não aceita financiamento bancário nem uso de FGTS. Pagamento exclusivamente à vista.
Parcelamento (CPC 895)
PDF do editalEm leilão judicial, se cabe parcelar pelo art. 895 do CPC (normalmente 25% de sinal + até 30 parcelas). Quando disponível, reduz bastante a barreira de entrada, mas só existe em modalidade judicial.
Não consta no edital.
Financiamento do vendedor
PDF do editalSe o próprio vendedor financia a compra (taxa, prazo, sistema de amortização). É uma alternativa ao banco, mas as condições variam muito de edital pra edital e raramente estão em destaque.
Não há financiamento próprio do vendedor previsto no edital.
Comissão da leiloeira
PDF do editalO percentual que a leiloeira cobra sobre o valor do lance, e o prazo pra pagar. Alguns leiloeiros cobram até 10%. Acima de 5% já muda sensivelmente a conta de quanto vale a pena oferecer.
5% sobre o valor do lance, pago junto com o valor da arrematação, no mesmo prazo de 24 horas.
Cláusulas que viram problema
Ocupação do imóvel
PDF do editalSe o imóvel está ocupado e quem paga pra desocupar. Isso pode significar meses de processo de imissão na posse antes de você poder usar o imóvel, e o custo dessa desocupação raramente está explícito no edital.
Edital declara o imóvel ocupado pelo antigo proprietário. Desocupação é de responsabilidade do arrematante, sem prazo estimado no documento.
Dívidas anteriores
PDF do editalQuem absorve dívidas anteriores à venda, como condomínio em aberto. A Caixa, por exemplo, costuma absorver até 10% da avaliação em condomínio. O que passar disso pode acabar no seu nome.
Débitos de condomínio anteriores à consolidação ficam sub-rogados no valor da arrematação, não ficam com o arrematante.
Regularização da construção
PDF do editalSe a área construída está averbada e regularizada na matrícula. Construção não averbada pode gerar custo e burocracia de regularização depois da compra, além de dificultar revenda ou financiamento futuro.
Construção averbada na matrícula, sem pendência de regularização apontada no edital.
Tributos do arrematante
PDF do editalQuem paga ITBI, ITCMD, laudêmio e foro: tributos que incidem na transferência do imóvel. Alguns editais jogam esse custo pro arrematante sem deixar isso claro no anúncio do lote.
ITBI e demais tributos de transferência correm por conta do arrematante, conforme cláusula 9.2 do edital.
Multa por inadimplência
Banco interno de cláusulas padrãoA multa se você desistir depois de arrematar: o padrão de mercado é 20% do lance mais 5% de comissão da leiloeira, não restituíveis. Depois do lance dado, voltar atrás custa caro.
Multa de 20% sobre o valor do lance em caso de desistência, mais 5% de comissão da leiloeira, valores não restituíveis.
Prazos e direitos
Direito de preferência do fiduciante
PDF do editalEm leilão extrajudicial, o antigo dono (fiduciante) pode ter prazo pra quitar a dívida e recuperar o imóvel antes que a venda vire definitiva. Isso pode atrasar, ou até desfazer, a sua arrematação.
Direito de preferência do fiduciante vigente até a data do 1º leilão, conforme AR de intimação juntado ao processo administrativo.
Prazo para escritura/carta
PDF do editalO prazo pra lavrar a escritura (extrajudicial) ou a carta de arrematação (judicial) depois do pagamento. Sem esse documento você não consegue levar o imóvel a registro em seu nome.
Carta/escritura expedida em até 15 dias úteis após a confirmação do pagamento integral.
Prazo para registro
PDF do editalO prazo pra levar a transferência a registro no cartório de imóveis: 60 dias costuma ser o padrão. Atraso aqui pode complicar IPTU e outras obrigações que continuam recaindo sobre o nome anterior.
Prazo de 60 dias corridos para levar a transferência a registro no cartório de imóveis competente.
Cláusula de evicção
PDF do editalAté onde o vendedor responde se, depois da venda, aparecer alguém reivindicando o imóvel (evicção). Cláusula de responsabilidade fraca aqui deixa esse risco inteiro com você.
Vendedor responde por evicção apenas quanto à existência do débito que originou a consolidação (art. 27, §7º da Lei 9.514/97), não garante ausência de outros ônus não averbados.
Este documento não constitui parecer jurídico. Verifique sempre o edital oficial e a matrícula atualizada antes de dar o lance.
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